NOTÍCIA

23 de Outubro de 2013

Pinheirinho será o primeiro bairro a receber Regularização Fundiária

O prefeito Lineu Gomes, esteve na última semana na capital do estado, onde assinou convênio com a COHAPAR, para assessoramente técnico e institucional visando auxiliar na regularização e titulação e até 80 (oitenta) lotes constantes no Loteamento Pinheirinho. O objetivo desse projeto é assessorar o município de Nova Laranjeiras quanto aos procedimentos necessários à titulação dos imóveis e respectivas reduções de taxa cartorárias no que tange a Regularização Fundiária, averbação das construções e também a COHAPAR, estará disponibilizando a sua estrutura técnica para o desenvolvimento do programa, para prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo município. O prazo para que esse trabalho seja concluído será de 24 ( vinte e quatro ) meses, podendo ser prorrogado mediante aditivos, atendidas as disposições legais. O prefeito Lineu, ressalta que “não haverá repasse de recursos, mas apenas apoio técnico e institucional, arcando cada qual com os custos relativos ao cumprimento das suas atribuições, prestando contas na forma da lei”. O prefeito disse que “ esse é um sonho de muitos anos dos moradores do Pinheirinho, que é o bairro mais antigo da cidade e, que os moradores não podem fazer nenhum tipo de financiamento para a melhoria de suas moradias, porque não tem a escritura pública de suas casas”. A primeira reunião com os moradores esta marcada para o dia 19 de novembro, 5 horas da tarde nas dependência da Câmara Municipal.
O que é Regularização Fundiária?
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Por que regularizar?
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como conseqüência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados os terrenos passam a fazer parte dos cadastros municipais.

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