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Nomeia membros que compõem o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providências.
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Decreto N° 235/2023
Arquivo
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Institui o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências.
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Decreto N° 232/2023
Arquivo
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Institui o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências.
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Decreto N° 231/2023
Arquivo
