Acessibilidade
Rua Rio Grande do Sul, 2122 - Centro (42) 3637-1148 assessoria@novalaranjeiras.pr.gov.br
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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, servidores e parceiros, garantindo transparência, segurança e controle sobre as informações coletadas e processadas.

Princípios da LGPD

Segurança

Proteção dos dados contra acessos não autorizados

Transparência

Clareza sobre o uso dos dados coletados

Finalidade

Dados coletados para propósitos legítimos

Minimização

Coleta apenas do necessário

Qualidade

Dados atualizados e relevantes

Não Discriminação

Tratamento justo e igualitário

Encarregado de Dados (DPO)

Responsável Ana Claudia Alves
E-mail lgpd@pmnl.pr.gov.br
Telefone (42) 3637-1148
Endereço Rua São João Batista, 2139
Centro - Nova Laranjeiras/PR
CEP: 85350-000
Horário de Atendimento 07h30 às 11h30
13h00 às 17h00

Seus Direitos

  • Confirmar a existência de tratamento
  • Acessar seus dados pessoais
  • Corrigir dados incompletos ou desatualizados
  • Solicitar anonimização ou bloqueio
  • Solicitar portabilidade dos dados
  • Eliminar dados tratados com consentimento
  • Revogar consentimento

Tem alguma dúvida sobre proteção de dados?

Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados para esclarecimentos sobre como tratamos suas informações pessoais.

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