LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, servidores e parceiros, garantindo transparência, segurança e controle sobre as informações coletadas e processadas.
Documentos e Legislação
Princípios da LGPD
Segurança
Proteção dos dados contra acessos não autorizados
Transparência
Clareza sobre o uso dos dados coletados
Finalidade
Dados coletados para propósitos legítimos
Minimização
Coleta apenas do necessário
Qualidade
Dados atualizados e relevantes
Não Discriminação
Tratamento justo e igualitário
Encarregado de Dados (DPO)
Centro - Nova Laranjeiras/PR
CEP: 85350-000
13h00 às 17h00
Seus Direitos
- Confirmar a existência de tratamento
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar anonimização ou bloqueio
- Solicitar portabilidade dos dados
- Eliminar dados tratados com consentimento
- Revogar consentimento
Tem alguma dúvida sobre proteção de dados?
Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados para esclarecimentos sobre como tratamos suas informações pessoais.
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