e-SIC
Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão
O que é o e-SIC?
O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.
Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.
Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.
Transparência e Acesso à Informação
Garantindo o direito constitucional do cidadão
Atendimento Presencial
A realização de pedidos presenciais de informações, acontecem no Paço Municipal, na Secretaria de Governo, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de acesso à informação.
Unidade: Paço Municipal
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 2121, Centro
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h
Telefone: (42) 3637-1148
Atendimento Online
Para pedido de informações online, clique no botão "Solicitação de informação" nesse momento você pode optar por se identificar ou não, posteriormente você pode acompanhar a tramitação da solicitação clicando no botão "Consulte Sua Solicitação".
Prazo de resposta: até 20 dias úteis
Estatísticas de Pedidos Online
Informações sobre Classificação de Documentos
Rol das Informações Desclassificadas
O Município de Nova Laranjeiras/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.
Rol de Documentos Classificados em Cada Grau de Sigilo
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.